Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2025	050	Portaria	Art. 1° Nomear MARIA JOSÉ ROSENO DE ARAÚJO, CPF nº 032.820.734-96, para o cargo em Comissão, de GERENTE PREVIDENCIÁRIA, Símbolo CCS.	Visualizar
2021	004	Lei Complementar	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amaraji/PE na Lei Municipal nº 359, de 30 de março. 2006, em conformidade à Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.	Visualizar
2021	007	Lei	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no Município de Amaraji, Estado da Pernambuco, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019.	Visualizar
2021	003	Lei Complementar	Modifica as regras de aposentadoria do Fundo de Previdência do Município de Amaraji – FUNPRAMA, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-A, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.	Visualizar
2021	017	Portaria	Nomear o Sr. João Paulo Silva de Andrade para o cargo de Gerente Previdenciário do FUNPRAMA.	Visualizar